Termos de Uso

Última atualização: Junho de 2026

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Ao navegar em nosso site ou adquirir qualquer um de nossos e-books (como "Estudo e Estimativa da Receita Pública Municipal" e "Guia Prático da Lei de Diretrizes Orçamentárias"), você manifesta sua concordância com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços ou acessar este site.

2. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo contido neste site, incluindo textos, logotipos, imagens, e-books, metodologias, checklists práticos e códigos fonte, é de propriedade exclusiva de Pacioli Gestão Pública ou de seus criadores e licenciadores, e está protegido pelas leis de direitos autorais nacionais e internacionais.

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3. Limitação de Responsabilidade

Embora nossos e-books e conteúdos sejam elaborados com base na legislação atualizada (incluindo a Lei nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e diretrizes de Tribunais de Contas) e com extremo zelo profissional, as publicações têm fins educativos e informativos. O uso das ferramentas e checklists não substitui a necessidade de assessoria jurídica ou contábil específica para cada município.

A autora e a marca Pacioli Gestão Pública não se responsabilizam por decisões administrativas, rejeições de contas por órgãos de controle ou eventuais sanções decorrentes de interpretações errôneas ou da aplicação incorreta dos materiais disponibilizados.

4. Links para Terceiros

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5. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação nesta página.

6. Contato

Para dúvidas ou solicitações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail dilzeteb@yahoo.com.br.