Lançamento 2025/2026

Estudo e Estimativa
da Receita Pública Municipal.

O guia essencial sobre a obrigação legal prevista na Lei nº 4.320/64 e na LRF. Evite apontamentos dos órgãos de controle e governe com precisão.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Checklists Práticos

Inclusos no material

O Problema vs A Solução

Aprovar leis às cegas compromete o seu mandato.

Transformamos a complexidade fiscal e burocrática em um passo a passo visual, prático e 100% seguro para a sua tomada de decisão.

Visão de Raio-X

Aprenda a mapear o orçamento e identificar inconsistências, "pegadinhas" e furos no equilíbrio fiscal em minutos.

Checklists de Plenário

Listas prontas de verificação para guiar suas falas e análises durante reuniões de comissões e sessões de votação.

Blindagem Jurídica

Fundamente cada aprovação, rejeição ou emenda em bases legais sólidas, evitando processos no Tribunal de Contas.

Conteúdo do Livro Receita Pública

Domine as Projeções.
Evite Sanções de Controle.

Fundamentos da Lei 4.320/64 e LRF

Entenda a base legal que obriga as prefeituras a apresentarem o estudo de receita 30 dias antes da LOA.
Bases Técnicas e Relatório Focus

Aprenda a aplicar premissas macroeconômicas oficiais (PIB, IPCA) e evite estimativas fictícias na receita municipal.
Cálculo e Impacto da RCL

Veja como projetar a Receita Corrente Líquida, base para limites de pessoal, endividamento e duodécimo.

Amostra do Material Página 11

Item 5.1 - Variáveis Econômicas Atuais

"Projetar as receitas aplicando apenas um percentual fixo sobre o ano anterior, ignorando o cenário econômico atual, é um erro recorrente. A LRF exige a apresentação da metodologia e premissas. Utilize projeções oficiais do Banco Central (Relatório Focus) para alinhar IPCA e PIB à realidade do município."

Ação Prática (Checklist):

As metas e projeções de receita municipal consideraram a inflação e o PIB oficial? Documentou as premissas da projeção? Inconforme

Conteúdo do Guia Prático da LDO

Domine o orçamento.
Assuma o controle da pauta.

Compatibilidade com PPA

Garanta que a LDO não desvie do plano de longo prazo já aprovado para o desenvolvimento do município.
Anexo de Riscos Fiscais

Aprenda a ler as entrelinhas e identificar passivos trabalhistas, previdenciários e judiciais ocultos.
Renúncia de Receitas

O Executivo propôs isenções? Saiba como calcular o impacto exato e exigir a compensação financeira exigida pela LRF.

Amostra do Material Página 26

Item 5.3.1 - Ponto 1: Compatibilidade com o PPA

"A Constituição Federal determina que a LDO não pode inovar criando programas que não constem no PPA. Isso garante que o orçamento não seja utilizado para financiar ações não previamente planejadas e aprovadas pelo Legislativo."

Ação Prática (Checklist):

As metas e prioridades listadas na LDO estão previstas no Plano Plurianual vigente? Identificou incongruências nas metas? Inconforme

Especialista

Quem assina o guia

Dilzete Barbosa

Contadora Especialista em Gestão e Controle Público

Com vasta trajetória dedicada à conformidade, transparência das contas municipais e planejamento estratégico. Dilzete vivenciou na prática as dificuldades que vereadores e gestores enfrentam ao lidar com o juridiquês e a contabilidade pública.

A missão deste guia é traduzir a complexidade da legislação orçamentária em uma ferramenta tática e indispensável para uma governança eficiente e um mandato irretocável.

Ciências Contábeis Gestão Pública Planejamento Municipal

Acesso Imediato

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